Os processos de apuração de infração ao Código de Ética Profissional correrão em caráter público.

A comissão de ética profissional julgará e lavrará a decisão sobre a infração, decorrente de denúncia formulada por escrito.

Aos profissionais que deixarem de cumprir disposições do Código de Ética Profissional poderão ser aplicadas as seguintes penalidades: advertência reservada ou censura pública.

O processo cuja infração haja sido cometida por profissional no exercício de emprego, função ou cargo eletivo no Crea, no Confea ou na Mútua será remetido para reexame do plenário do Confea, somente a partir da interposição de recurso.

No caso de tomada de depoimento ou quando for necessária a ciência do denunciado, a prestação de informações ou a apresentação de provas propostas pelas partes, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições para atendimento do requerido. O denunciado poderá arguir nulidade da intimação se ela atingir os fins para os quais se destina.