Questão 2031099

2031099 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de Adesão

Acerca dos direitos do consumidor, pode-se corretamente afirmar:

os contratos de adesão escritos serão redigidos com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze.

o fabricante não será responsabilizado quando provar a culpa concorrente do consumidor ou de terceiro.

a falência e o estado de insolvência provocados por má administração não são causas para a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor.

não é considerada prática abusiva a elevação, mesmo sem justa causa, do preço de produtos e serviços, tendo em vista o princípio da livre concorrência.

os direitos do consumidor não se aplicam às relações entre o Município, em razão da prestação de serviços públicos, e o munícipe usuário de serviços públicos.

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