Ninguém será submetido a tratamento degradante.

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal.

Todo trabalhador urbano ou rural está compelido a associar-se e a permanecer associado a sindicato profissional, nos termos da lei.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.