A venda dos imóveis poderá ser realizada mediante parcelamento do preço, com o pagamento de entrada correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor de aquisição e o restante em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e consecutivas, devidamente atualizadas, respeitando-se como valor mínimo de cada parcela a importância de R$ 200,00 (duzentos reais).

Os adquirentes dos imóveis poderão utilizar financiamentos concedidos apenas por entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), para pagamento, total ou parcial, do valor do imóvel, de acordo com a legislação de regência.

Os imóveis cedidos a estados, municípios ou ao Distrito Federal, ou suas entidades, poderão ser alienados aos interessados com base no regime estipulado na referida lei.

Os imóveis ocupados por órgãos da administração pública federal, direta ou indireta, deverão ser objeto de cadastramento específico, com a finalidade de composição dominial e possessória, mediante permuta, compra e venda ou locação.