De acordo com a Resolução Conama 357/2005, a classificação dos corpos d'água superficiais considera exclusivamente os parâmetros físico-químicos, desconsiderando aspectos biológicos como coliformes fecais.

A Portaria GM/MS nº 888/2021 estabelece os valores máximos permitidos (VMP) para contaminantes químicos em água para consumo humano e determina a obrigatoriedade do monitoramento microbiológico trimestral para todos os sistemas de abastecimento público.

A ABNT NBR ISO/IEC 17025:2017 é uma norma que estabelece critérios específicos para o transporte e preservação de amostras, com foco no cumprimento de prazos máximos de análise e armazenamento.

O Decreto nº 5.440/2005 estabelece diretrizes para garantir informações adequadas ao consumidor sobre a qualidade da água distribuída, incluindo a obrigatoriedade de divulgação dos resultados de monitoramento por meio de relatórios acessíveis ao público.

A Resolução Conama 396/2008 regulamenta exclusivamente a qualidade das águas superficiais destinadas ao abastecimento público, desconsiderando os padrões para águas subterrâneas.