A democracia requer leis que garantam e promovam a dignidade da pessoa humana, assegurando seus direitos e o cumprimento dos deveres. O atual Estatuto responde ao anseio, há anos acalentado, de dotar o país de um instrumento válido para salvaguardar a vida e garantir o desenvolvimento pleno das meninas e dos meninos do Brasil, especialmente dos trinta milhões de menores empobrecidos.

Luciano Mendes de Almeida. Apud Munir Silva Cury, Antônio Fernando do Amaral e Emílio García Mendes (coords.). Estatuto da criança e do adolescente comentado: comentários jurídicos e sociais. 4.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 13 (com adaptações).

Relativamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item seguinte.

Na sistemática adotada pelo ECA, inserem-se os indivíduos com idade inferior àquela em que se adquire capacidade jurídica, ou seja, 21 anos; estritamente para a aplicação de todo o conjunto de normas do Estatuto, o indivíduo é legalmente considerado criança do nascimento até os 12 anos incompletos e, adolescente, dos 12 anos aos 21 anos incompletos.