Questão 1000949

1000949 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
Recursos Criminais
Princípios em matéria recursal
Apelação no Processo Penal
Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais

Com base no Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta acerca dos recursos no processo penal.

O recurso de apelação ofertado em face de sentença condenatório ou absolutória de réu preso ou solto tem efeito suspensivo.

A regra geral no CPP é a voluntariedade dos recursos. Os recursos à sentença que conceda habeas corpus e reabilitação, contudo, devem ser interpostos de ofício, por juiz.

Decisão que conceda ou denegue ordem de habeas corpus é impugnável por meio de recurso de apelação.

O CPP preconiza, de forma expressa, a utilização do recurso, em sentido estrito, como instrumento processual impugnativo adequado para recorrer de sentença de absolvição imprópria.

O princípio de vedação da reformatio in pejus, expresso no CPP, impede que o tribunal, quando do julgamento da apelação interposta pelo MP, agrave a pena do réu.

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