A Atenção Básica é o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento e reabilitação, entre outras.

A Atenção Básica deve ser ofertada integralmente e gratuitamente a todas as pessoas, de acordo as necessidades e demandas do território, sendo facultativo considerar os determinantes e condicionantes de saúde.

A Saúde da Família é a estratégia prioritária para expansão e consolidação da Atenção Básica, não sendo reconhecidas outras estratégias de Atenção Básica.

Estratégias de indução a mudanças, visando a formação de profissionais da saúde com perfil adequado à atenção básica, são estritamente de responsabilidade do Ministério da Educação.

Compete às Secretarias Municipais de Saúde, definir e rever periodicamente, de forma pactuada, na Comissão Intergestores Tripartite, as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.