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3311495 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: AOCP
Orgão: SEAP-PR
Provas:

Considere o texto do artigo 8° da Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, que aborda a garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações.

“Art. 8° – A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.

Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que: I – impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, pela internet; ou II – em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil.”

Com base no artigo, assinale a alternativa que caracteriza corretamente as cláusulas contratuais nulas de pleno direito.

 

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