Questão 1168122

1168122 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Defensor Público
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
Atos AdministrativosTeoria dos Motivos Determinantes

Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:

Os atos administrativos decorrentes do exercício do poder discricionário não são passíveis de apreciação judicial.

A possibilidade do administrador interpretar a lei equivale ao exercício do poder administrativo discricionário.

O poder administrativo discricionário pressupõe que a norma legal apresente conceitos jurídicos indeterminados, mas determináveis.

A doutrina dos motivos determinantes estabelece que o administrador deve enunciar os motivos de fato que ensejaram o ato administrativo discricionário.

O motivo, como pressuposto do ato administrativo decorrente do poder discricionário, poderá vir expresso em lei ou deixado à escolha do administrador.

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