Das entidades nela compreendidas dotadas de personalidade jurídica própria e vinculadas ao Ministério em cuja área de competência se enquadrar sua principal atividade.

Dos serviços autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Dos serviços atribuídos a pessoas jurídicas diversas da União, públicas ou privadas, vinculadas a um Ministério.

Dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

Das seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.