Unidade do Tribunal de Contas responsável pela fiscalização da remessa de dados e informações do município.

Unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização.

Unidade administrativa integrante do sistema de controle interno da Administração Pública estadual ou municipal.

Unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de fazer Consultas ao Tribunal de Contas.

Unidade administrativa do Tribunal de Contas, integrante do sistema de controle externo da Administração Pública municipal.