De acordo com o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla ato que, de acordo com a sistemática estabelecida na Constituição da República Federativa do Brasil , escapa da competência dos Tribunais de Contas.