Na Constituição Federal de 1988 os menores de 18 anos são considerados inimputáveis. Qualquer ato considerado ilícito pela sociedade é classificado como infração e o adolescente não pode ser incluído no sistema prisional. Ele é atendido pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A respeito das competências estabelecidas no Sinase, assinale a afirmativa INCORRETA.