Segundo determina o Art. 5o da chamada Lei do Petróleo, a exploração das atividades de pesquisa e lavra, refinação, importação e transporte marítimo podem ser objeto de concessão ou autorização a empresas da iniciativa privada. Podem existir condutas, ao longo do processo produtivo, suscetíveis de constituir distorções no processo de formação de preço ou das condições de contratação. Essas distorções, uma vez identificadas, podem atingir interesses de concorrentes, distribuidores, adquirentes e consumidores. Na hipótese da distribuição de combustível no varejo, suponha que o agente ativo (posto de gasolina) faça uso de propaganda impressa para divulgar seu produto (informando apenas o preço realmente praticado) e combine acordo entre concorrentes para fixar preço de revenda e vender combustível fora das especificações técnicas. Vamos supor, ainda, que o uso de tal combustível irregular resulte em danos para o motor do veículo do adquirente. Isto posto, que normas estariam sendo violadas?

I - A Lei nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), mediante publicidade abusiva, cf. Art. 37, par. 1º.

II - O CDC, mediante a prática de publicidade enganosa, cf. Art. 37, par. 2º.

III - O CDC, mediante o vício do produto, representado pela adulteração do combustível, cf. Art. 18.

IV - O CDC, mediante a existência de fato do produto, no caso do dano provocado ao bem do usuário, cf. o Art. 12.

V - Os Artigos 20 e 21 da Lei nº 8.884, que trata da formação de cartel, no que tange aos concorrentes.

Está(ão) correta(s) a(s) norma(s):