A ANVISA é a instituição da União responsável pela vigilância sanitária.

Compete a União executar a vigilância sanitária dos aeroportos.

Compete aos Municípios a organização e coordenação do sistema de informação de saúde.

É competência dos Estados e do Distrito Federal coordenar os sistemas de vigilância sanitária.

A vigilância sanitária tem poder de polícia, já que poderá interditar um estabelecimento comercial.