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Respondida
1259409
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-SE
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Juiz
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Organização do Estado
Organização do Estado: Municípios
Assinale a opção correta com referência à organização administrativa e às competências municipais.
A
Os municípios poderão, por lei complementar, instituir regiões metropolitanas.
B
Os municípios estão obrigados a incorporar aos seus servidores o mesmo regime jurídico dos servidores estaduais.
C
O prefeito pode, mediante decreto, dispor sobre a extinção de cargos públicos vagos.
D
A edição de lei municipal que disponha sobre o tempo de atendimento do consumidor em estabelecimento bancário invade a competência da União para legislar sobre direito bancário.
E
Os vereadores receberão sempre subsídio equivalente a 75% do percebido por deputado estadual.
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