Os editais de licitação para contratação de serviços e para realização de obras públicas deverão conter mecanismos para medição, critérios de controle e de avaliação da qualidade dos serviços, assegurando assim o pagamento somente dos serviços efetivamente realizados e atestados.

O valor da garantia contratual deverá ser atualizado sempre que houver alteração do valor do contrato.

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso li, alínea "a", dessa lei, feitas em regime de adiantamento.

É vedada a prorrogação de contrato fundamentado na dispensa de licitação por emergência ou calamidade pública, exceto em hipóteses restritas. resultantes de fato superveniente, independentemente da duração do contrato.

A contratação deve ser formalizada obrigatoriamente por meio de termo de contrato sempre que houver obrigações futuras decorrentes do fornecimento de bens e serviços, independentemente da modalidade de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, conforme preconizado no art. 6,2, § 4° dessa_ lei.