Extingue-se a punibilidade, dentre outras causas, pela morte do agente.

A imposição da medida de segurança não impede a expulsão do estrangeiro.

A proibição de frequentar determinados lugares consiste em privar o condenado, durante um ano, pelo menos, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, seu retorno à atividade criminosa.

No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida não à pena unificada, mas à de cada crime considerado isoladamente.

O curso da prescrição da execução da pena interrompe-se enquanto o condenado está preso por outro motivo.