A deficiência não afeta a plena capacidade civil de a pessoa exercer direitos sexuais e reprodutivos.

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário no recebimento de restituição de imposto de renda.

Consideram-se barreiras urbanísticas os entreves ou obstáculos existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

As pessoas com deficiência têm prioridade na aquisição do imóvel de programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, e são reservados, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais.

É facultada à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada, pois a definição da curatela alcançará os direitos à sexualidade, ao matrimônio e à privacidade.