Questão 709566

709566 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Tributação e Julgamento
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Processo Administrativo Tributário Federal

Assinale qual dos procedimentos abaixo indicados não exige, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, a expedição de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF.

Substituição, inclusão ou exclusão de Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável.

Realização de diligências.

Coleta de informações e documentos destinados a subsidiar procedimento de fiscalização relativo a outro sujeito passivo.

Procedimento fiscal realizado no curso do despacho aduaneiro.

Verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF.

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