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Respondida
1265063
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Consulplan
Orgão:
TJ-CE
Provas:
Juiz Leigo
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Controle da Administração
Controle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Quanto ao controle judicial dos atos administrativos discricionários, no âmbito dos juizados especiais, assinale a alternativa correta.
A
O Juiz não pode revogar ato administrativo discricionário eivado de vício de legalidade.
B
O ato administrativo discricionário válido prescinde de ser praticado por agente competente.
C
O vício de motivo do ato administrativo também pode ser denominado vício de motivação do ato.
D
O mérito do ato administrativo diz respeito à escolha de conveniência quanto à finalidade do ato.
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