- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
O direito à educação nos termos estabelecidos no Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA) atribui aos pais ou
responsável a obrigação de
