Garantia de acesso e frequência compulsória ao ensino regular; atividade compatível com os objetivos da instituição; horário livre para o exercício das atividades.

Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; horário especial para o exercício das atividades.

Garantia de acesso e frequência ao ensino especial; atividade compatível com as habilidades do adolescente; horário restrito para o exercício das atividades.

Garantia de acesso ao mercado de trabalho; atividade compatível com os interesses do mercado; horário noturno para o exercício das atividades.