Questão 2745404

2745404 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEE-DF

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Considerando o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei n.º 8.112/1990 -, assinale a opção correta.

É dever do servidor cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais, sob pena de punição por insubordinação.

O servidor deve responder civilmente pelo exercício irregular de suas atribuições decorrente de ato omissivo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros efetivados independentemente de o servidor não praticar novas infrações disciplinares no período de cinco anos.

Será assegurada a aposentadoria do inativo em qualquer situação, independentemente do tipo de falta que tenha praticado no exercício de sua atividade.

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