Magna Concursos
3919378 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC
Provas:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) estabelece a Doutrina da Proteção Integral como pilar para a garantia dos direitos infanto-juvenis. Sobre os fundamentos desta doutrina, analise as afirmativas a seguir:
I.Reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em peculiar condição de desenvolvimento, que demandam proteção e cuidados especiais.
II.Determina que a garantia de seus direitos é dever exclusivo da família, eximindo a comunidade, a sociedade em geral e o Poder Público de qualquer responsabilidade.
III.Prevê a prioridade absoluta no atendimento de seus direitos, o que implica primazia em receber proteção e socorro, precedência no atendimento em serviços públicos e preferência na formulação e execução de políticas sociais. Está correto o que se afirma em:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Atendente Social

35 Questões