Questão 2459445

2459445 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Licitações

Acerca de atos e contratos administrativos, nos termos da Lei nº 8.666/93, assinale a opção CORRETA.

O contrato administrativo deverá ser formalizado por instrumento escrito - termo de contrato -, sendo vedada a existência de contratos administrativos verbais.

Os contratos administrativos somente podem ser celebrados entre a administração e pessoas jurídicas.

Não são aplicáveis aos contratos administrativos as disposições relativas ao direito privado.

A Administração não pode alterar unilateralmente o contrato.

A possibilidade de aplicar sanções ao contratado, de forma unilateral, pela inexecução parcial ou total do ajuste é um exemplo de cláusula exorbitante.

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