Questão 2657018

2657018 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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CPC 1973

Com relação aos recursos especial e extraordinário, é ERRADO afirmar:

O pré-requisito do pré-questionamento nunca pode ser dispensado.

O pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário de “repercussão geral da questão constitucional” não encontra pré-requisito análogo para o recurso especial.

A interposição de recurso especial e extraordinário, em regra, produz apenas efeito devolutivo.

Quando há a interposição e admissão de recurso especial e extraordinário, simultaneamente, os autos do processo serão primeiro remetidos ao STJ e, após, ao STF.

É cabível recurso extraordinário contra decisões proferidas pelas turmas recursais dos juizados especiais cíveis, mas é incabível o recurso especial.

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