Ao Prefeito Municipal compete, exclusivamente, iniciativa das leis que disponham sobre:

I. Criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta, bem como a fixação da respectiva remuneração.

II. Criação e extinção de órgãos da administração direta e indireta.

III. Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

IV. Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

Estão corretos os itens