1214966
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. São João Boa Vista-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. São João Boa Vista-SP
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Sobre o impedimento e a suspeição da autoridade ou servidor responsável pelo julgamento do processo administrativo, conforme previsto pela Lei nº 9.784/99, analise as frases abaixo e responda.
I - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau. II - A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. III - O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
I - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau. II - A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. III - O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
