Questão 3517045

3517045 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz de Direito
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A liberdade de reunião

pressupõe sua realização em local público, sendo vedada em local de proteção ambiental, por ser bem de uso comum do povo e em prédios públicos, com destinação específica.

deve ter caráter permanente e ser exercida durante o dia.

é atualmente vedada aos funcionários públicos, pois exige- se que lei regulamente o seu exercício.

não é tutelada constitucionalmente quando se tratar de reunião armada, hipótese na qual poderá ser dissolvida, pela autoridade competente, independentemente de decisão judicial.

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