Questão 1223946

1223946 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Estadual
Competência no Processo Penal

Compete à justiça comum processar e julgar

crimes de violação de direito autoral e contra a lei de software decorrentes do compartilhamento ilícito de sinal de TV por assinatura, via satélite ou cabo.

crime ambiental decorrente da construção de moradias de programa habitacional popular, nos casos em que a Caixa Econômica Federal tiver atuado somente como agente financiador da obra.

crime praticado no exterior e que tenha sido transferido para a jurisdição brasileira por negativa de extradição.

crime de furto de patrimônio da administração militar federal que se encontre nas dependências desta, quando praticado por civil.

crime de contrabando, quando não houver indício de transnacionalidade na conduta delitiva.

Questão Anulada

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