A Lei Municipal nº 1.967/2002 dispõe que, relativamente ao Plano Urbanístico da Região das Praias da Baía, seu zoneamento ambiental, a implantação de políticas setoriais, a aplicação de instrumentos de política urbana e a ordenação do uso e da ocupação do solo na Região, o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes são alguns (algumas) de seus (suas):