Questão 1160419

1160419 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Quanto às dimensões dos direitos fundamentais, é INCORRETO afirmar que

os direitos fundamentais de primeira dimensão se filiam a uma concepção político-econômica liberal de Estado.

os direitos fundamentais de primeira dimensão exprimem a exigência de prestações “negativas” por parte do Estado.

os direitos fundamentais de segunda dimensão cobram uma maior intervenção do Estado no domínio econômico, social e cultural.

os direitos fundamentais de segunda dimensão acentuam as garantias individuais em face de tendências socializantes.

os direitos fundamentais de terceira dimensão ligam-se a direitos transindividuais, como o direito ao meio ambiente equilibrado, e podem ser tutelados coletivamente.

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