Questão 721625

721625 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-GO

Provas:

Na ação civil pública,

a Defensoria Pública não pode figurar no polo ativo.

a pretensão poderá versar sobre cobrança de contribuições previdenciárias em atraso.

o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa, no caso de desistência infundada ou abandono por associação legitimada.

o juiz poderá conceder mandado liminar em decisão irrecorrível.

a execução da multa cominada liminarmente não depende do trânsito em julgado da sentença.

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