é vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, inclusive os referentes a fornecimento do edital.

não é vedada a exigência de garantia da proposta.

é vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

a definição do objeto pode ser genérica, permitida a especificação por marca e modelo.

o prazo de validade das propostas é de 120 dias, se outro não for fixado no edital.