Questão 706485

706485 Ano: 2012
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: PSCPP
Orgão: DPC Marinha

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Lei 2.180/1954: Tribunal Marítimo

Uma plataforma semissubmersível de bandeira brasileira em fase final de reparo, atracada em Cingapura, é abalroada por um navio mercante de bandeira do Panamá. A plataforma sofre danos que comprometem sua estrutura e parte do sistema de fundeio. Não houve vítimas. Com base na Lei 2.180/1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo, é correto afirmar que:

Não há necessidade de ser instaurado IAFN, em virtude de envolver navio de bandeira estrangeira e em águas estrangeiras, estando, portanto, fora da jurisdição do Tribunal Marítimo.

Deverá ser instaurado IAFN pela Capitania dos Portos do primeiro porto brasileiro de escala ou arribada da plataforma.

Não há necessidade de instauração de IAFN, em virtude de a plataforma não ser considerada embarcação, não estando, portanto, sujeita ao registro no Tribunal Marítimo, além de o acidente ter ocorrido em águas estrangeiras.

Deverá ser instaurado IAFN pela Capitania dos Portos de inscrição da plataforma, tão logo seja notificada pela autoridade consular da zona, devendo a Capitania enviar peritos brasileiros ao local.

Deverá ser instaurado IAFN pela autoridade consular da zona, que poderá nomear, como peritos, dois capitães de marinha mercante estrangeira, caso não haja navio de guerra brasileiro no porto ou em águas da sua jurisdição.

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