Questão 3253209

3253209 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

Provas:

Segundo a Lei nº 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA-, entre outras, é uma linha de ação da seguinte política:

Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Criação e manutenção de programas específicos, a descentralização político-administrativa.

Municipalização dos serviços.

Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos.

Mobilização da opinião pública para a participação dos diversos segmentos da sociedade.

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