Primariedade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

É dever da sociedade civil garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

O desenvolvimento do controle finalístico e hierárquico da Administração Pública é uma das diretrizes dessa Lei.

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.