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Respondida
821039
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FGV
Orgão:
PROCEMPA
Provas:
Analista Administrativo - Analista de Logística
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Controle da Administração
Controle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Em relação ao
controle dos atos administrativos
, assinale a afirmativa correta.
A
O controle legislativo só pode recair sobre atos discricionários.
B
A Administração Pública está sujeita ao prazo de três anos para anular seus próprios atos administrativos
C
O Poder Judiciário não pode anular atos administrativos por meros vícios de forma.
D
A Administração Pública pode revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade ou anulá-los por motivo de ilegalidade.
E
O controle dos atos administrativos pela própria Administração Pública dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa.
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