Questão 2089987

2089987 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Neste contexto, assinale a alternativa CORRETA.

Conforme Constituição Federal de 1988, há crime sem lei anterior que O defina, salvo Os casos de pena pois necessitam de prévia cominação legal.

A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

A prática do racismo constitui crime afiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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