- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Para resolução da questão, considere os dados abaixo, relativos à execução orçamentária do Município de Cacoal da Serra no exercício de 2022.
| Amortização de Empréstimos |
80.000,00 |
| Receitas Patrimoniais |
80.000,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
420.000,00 |
| Alienação de Bens Imóveis |
200.000,00 |
| Receitas de Serviços |
40.000,00 |
| Operações de Crédito |
100.000,00 |
| Receita Industrial |
100.000,00 |
| Receitas de Contribuições |
120.000,00 |
| Fundo de Participação dos Municípios |
440.000,00 |
| Transferências de Capital |
240.000,00 |
Supondo que no mesmo exercício financeiro o Poder Executivo do Município tenha realizado Despesa Total com Pessoal (DTP) de 600.000,00 e o Poder Legislativo tenha realizado uma DTP de 96.000,00, avalie as afirmativas a seguir com base na LRF.
I. O Poder Executivo extrapolou o teto de gastos com DTP permitido pela LRF.
II. O Poder Legislativo está abaixo do teto de gastos com DTP permitido pela LRF.
III. O ente municipal consolidado encontra-se abaixo do teto de gastos com DTP permitido pela LRF, mas está acima do limite prudencial.
