Questão 3563593

3563593 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. São Tomé-RN

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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Os créditos adicionais são autorizações de despesas não fixadas na Lei do Orçamento ou que foram fixadas em valor insuficiente. Sendo assim,

os créditos destinados a despesas urgentes e imprevisíveis podem ser abertos desde que esses sejam submetidos à autorização legislativa prévia.

os Créditos Especiais são reforços de dotações orçamentárias já previstas na LOA em valores insuficientes, e são abertos por meio de medida provisória.

os Créditos Extraordinários podem ter a vigência estendida ao exercício financeiro subsequente, sendo a indicação da fonte de recursos, para esses créditos, facultativa.

os Créditos Suplementares são destinados para despesas que não possuem dotação orçamentária prevista na LOA e são abertos por projeto de lei parlamentar.

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