Magna Concursos
3545449 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caieiras-SP
Provas:

Considere as seguintes matérias suscetíveis de perfazerem objeto de disposição legislativa:

I — autorização de referendo e convocação de plebiscito.

II - concessão de anistia.

III - telecomunicações e radiodifusão.

IV — escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

Dentre as matérias acima, é CORRETO dizer ser de competência exclusiva do Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República, o que consta em:

 

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