3545449
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caieiras-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caieiras-SP
Provas:
Considere as seguintes matérias suscetíveis de perfazerem objeto de disposição legislativa:
I — autorização de referendo e convocação de plebiscito.
II - concessão de anistia.
III - telecomunicações e radiodifusão.
IV — escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
Dentre as matérias acima, é CORRETO dizer ser de competência exclusiva do Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República, o que consta em: