Questão 2602056

2602056 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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No ordenamento jurídico brasileiro, o Decreto nº 678/1992 promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Acerca das disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos, assinale a alternativa incorreta.

Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente

As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a prevenção e repressão de delitos, bem como a retirada da pessoa da sociedade

Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano

Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento

Ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar

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