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Respondida
1617103
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
ASCAR EMATER
Provas:
Ciências Jurídicas e Sociais
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Organização do Estado
Repartição de Competências
Nos termos da Constituição Federal, são competências legislativas concorrentes da União, dos Estados e Distrito Federal as matérias abaixo relacionadas, EXCETO:
A
Direito tributário, econômico e urbanístico.
B
Desapropriação.
C
Produção e consumo.
D
Florestas, caça, pesca e fauna.
E
Defesa do solo e dos recursos naturais.
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