que o montante das despesas com juros, com base em percentual da receita de capital, ultrapassa o limite referencial do Banco Central do Brasil.

que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 80% (oitenta por cento) do limite legalmente permitido.

que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia, se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites.

que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima de 90% (noventa por cento) do limite definido em lei.

que os montantes das operações que compõem a dívida pública fundada se encontram acima de 80% (oitenta por cento) do limite definido em lei.