- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
- Procedimento Penal
LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).
Acerca dos princípios orientadores dos Juizados Especiais, assinale a opção CORRETA.
Acerca dos princípios orientadores dos Juizados Especiais, assinale a opção CORRETA.