Definirá as responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação às ações e serviços de saúde. os indicadores e as metas de saúde. os critérios de avaliação de desempenho. os recursos financeiros que serão disponibilizados. a forma de controle e fiscalização da sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.

A humanização do atendimento do usuário será fator determinante para o estabelecimento das metas de saúde previstas no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde.

O Conselho Nacional de Saúde. por meio de comissão específica. fará o controle e a fiscalização do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde.

Os participes incluirão dados sobre o Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde no sistema de informações em saúde organizado pelo Ministério da Saúde e os encaminhará ao respectivo Conselho de Saúde para monitoramento.