Uma infração sanitária é a desobediência ou inobservância ao disposto nas normas legais e regulamentares que, por qualquer forma, se destinem à proteção, promoção, preservação ou recuperação da saúde. Na regulamentação estadual de Mato Grosso, são previstas condições atenuantes para imposição de pena e sua graduação. NÃO é condição atenuante prevista na legislação estadual: